norma nº 3661/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Declara de Utilidade Pública o “Projeto
Social Providência Santíssima”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de
novembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
104/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “Projeto
Social Providência Santíssima”, devidamente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, nº 08.034.036/0001-06.
Arm. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP | DEMOCOCAT 10 de novembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica