norma nº 2763/1997

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REFEITURA MUNICIPAL DE | ANVERA A—
P ESTADO DE SÃO PAULO Wes Sof
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.763, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
apoio material e técnico às pequenas e
médias indústrias do Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de abril de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 026/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, ...... veta-
do ..... ,»autorizado a estimular e favorecer a instalação de novas in-
dústrias no Município de Mococa e às já instaladas que pretendam am-
pliar sua capacidade de produção.
Parágrafo único - O incentivo de que trata este
artigo, será na forma de fornecimento de local para a instalação , re-
forma e adaptação de prédios, orientação técnica, fornecimento de ma-
teriais ou cessão de maquinários e equipamentos da Prefeitura Munici-
pal.
Art. 2º - Serão beneficiadas as indústrias que
não possuam prédio próprio, e cujos projetos recebam parecer favorável
do CODEMO - Conselho de Desenvolvimento de Mococa, dentro de suas fun-
ções, estabelecidas pela Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988.
Art. 3º - Caberá ao CODEMO a indicação da forma
de apoio mais viével a ser dado pelo Município às indústrias que pre-
tendam fazer jús aos benefícios da presente Lei, com base em projeto e
orçamento prévio.
Parágrafo único - O CODEMO, deverá considerar os
valores a serem desembolsados pelo Poder Público pelo número de empre-
gos a serem gerados com o investimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autori-
zado o Executivo a firmar convênio com entidades governamentais e não
governamentais para a consecução dos objetivos da presente Lei. 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——.
fls.02
LEI Nº 2.765, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
Art. 5º - O Executivo regulamentará por Decreto,
no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
»oublicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 1997.
DR. Tres EA ovas XAVIER
Prefeito Municipal
Mn
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
ANTONVO CARL MASSARO
do Depto. de Finan
Dir