norma nº 3662/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de
novembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
105/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - À Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e. emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC —- Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia,
assistência social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros
profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e
pessoal administrativo.
ll - O repasse da verba mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
ll — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa:
EIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.662, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
IV - Para efeito dos valores gastos com
medicamentos, serão considerados os indices do Brasíndice, órgão que
divulga os preços de medicamentos, do dia 30 (trinta) do mês em que for
utilizado, sem nenhuma taxa complementar.
VI - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de
janeiro de 2008.
Ant. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de jeneiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2006.
DR
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal