norma nº 2764/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lo
tes de terrenos comerciais do Con
junto Habitacional "Nelson Niero?
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de abril de 1997,apro
vou Projeto de Lei nº 036/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos, localizados no Con-
junto Habitacional "Nelson Niero", sob nº 36 e 37 da quadra "L”", por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 1997, na festa do trabalhador,
“à título de prêmios.
s 1º - A escolha dos cessionários será feita me-
diante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Mu-
nicipal.
.S2º- Poderão participar do sorteio os trabalha
dores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não.
Art. 2º - Em caso dos sorteados não serem pro-
prietários de imóveis nesse Municipio, edificará a Prefeitura Munici
pal, no prazo de 12 (doze) meses, moradia popular em referidos lotes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE 1997.
DR. WALTER OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica