norma nº 2765/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— q
LEI Nº 2.765, DE 05 DE MAIO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
apoio material e técnico a empresa a ser
instalada no Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de abril de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 0537/97, de autoria do Verea
dor Norberto Garib, e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fornecer mão-de-obra, materiais de construção e orientação técnica pa-
ra reforma de imóvel, sito na Avenida Alvim Horcades, nº 277, no Dis-
trito de São Benedito das Areias, Município de Mococa-SP, de proprieda
de do Sr. Sebastião Diógenes Ferreira, e até o valor de R$ 18.020,00
(dezoito mil e vinte reais).
Parágrafo único - No referido prédio de que trata
o caput do presente artigo será instalada a empresa Bam Bam Indústria
de Alimentos Ltda, inscrita no CGC nº 00.752.424/0001-02 e Inscrição
Estadual nº 455052.177112.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Execu-
tivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publica-
ção.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MAIO DE 1997.
» Crua
DR. WALTE, "SOUZA XAVIER DR. FRANCISCO JOSETTALIBERTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica