norma nº 3663/2006

mo, Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
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LEI Nº.3.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
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Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em obras públicas realizadas pelo
Poder Executivo Municipal.
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FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA, em sessão ordinária realizada em 13 de novembro de 2006,
tendo rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de
Lei nº.080/2006, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, referente
Autógrafo nº.096/2006; nos termos do parágrafo 6º., do art. 41, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: NO.
Art.1º- Todas as obras públicas realizadas no
município de Mococa deverão receber placas de identificação instaladas pelo
Poder Executivo Municipal, as quais deverão conter, obrigatoriamente, as
seguintes informações sobre a obra:
L- Identificação da obra ou serviço que será realizado
“ no local,
II- Nome da empresa que executará referida obra,
Hi- Data de início e término da obra.
IV- Identificação do Departamento Municipal
responsável pela obra.
VY- Nome do Engenheiro responsável pela obra da
empresa contratada e do Departamento Municipal responsável.
VI- Identificação da origem dos recursos financeiros
para a execução da obra, se o mesmo é Municipal, Estadual ou Federal.
VIH Custo total da obra.
VII- Brasão do Município.
Câmara Municipal do Wbcoca
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LEI Nº.3.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art.2º- Nas placas de identificação das obras, não
poderão constar simbolos, logomarcas ou qualquer efeito publicitário que
evidenciem propaganda da administração pública ou propaganda pessoal do |
agente do Poder Público.
Art.3.- Entende-se como obras públicas as que são
realizadas ou fiscalizadas direta ou indiretamente pelo Governo Municipal.
Art.4º.- As placas de identificação de obras públicas
já instaladas e que não atendam aos requisitos desta Lei, o Executivo terá um
prazo de 90 (noventa) dias para substituí-las, após a publicação desta Lei.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de novembro de 2006.
A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente