norma nº 3665/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Mococa -
APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara: Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de novembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 108/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção da entidade.
An. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
H — À Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir de-novembro de
2006, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
HI — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da entidade. ,
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo os
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.665, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em novembro de 2006 e término em novembro de 2007, podendo
ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução: desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNCIIPAL DE MOCOCA; 29 de novembro de 2006.
+
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a. A.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal