norma nº 3666/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.666, DE 29 DE NOVEMBRO DE 20086.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia-27 de novembro-de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. 110/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
- programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2007, com término em 31 de dezembro de
2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOGA, 29 de novembro de 2006.
mo NA,
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica