norma nº 3667/2006

EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São-Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.667, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar destinado a
reforço de dotação orçamentária.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
21 de novembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
111/2006, e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.275.000,00. (três milhões, duzentos e
setenta e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2006, conforme discriminação abaixo
02.00.09 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
92.01.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04 GABINETE DO PREFEITO ,
122.0003.2.003.319011-0016 VENC. e VANTAGENS FIXAS * R$-50:000;00
03.00.00 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01.69 MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
03.01.04 DEPTO. ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
121.0002.2.008. 31901 1-0053 VENC, e VANTAGENS FIXAS R$ 5.000,00
04.00.00 ASSESSORIA JURÍDICA
04,01.00 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DEPEND,
94.01.04 DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
122.0002.2.009.319011-0060 VENC. e VANTAGENS FIXAS - “R$ “15:000,00
05.00.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
95.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
95,01,04 MANUTENÇÃO DO DEPTO, DE ADMINISTRAÇÃO
!22.0002.2.010.319011-0068 VENC. e VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.E DEPENDÊNCIAS
96.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
“
NO
1.»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
* Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.667, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
271.0020.2.037.319013-0304 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$..250.000,00
271.0025.2.039.319001-0306 APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 250:000,00
Art. 2º - Consideram-se- recursos, para cobertura
dos créditos do artigo anterior, os provenientes: de excesso de
arrecadação.
- Parágrafo Único - Entende-se. por excesso de.
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e-a realizada,
Considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro-de 2006.
lr
APARECIDO ESPANHA
l
an Muriicipal
(ist
EDSONAÚIZ COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças