norma nº 3668/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo:
Gabinete do Prefeito-
LEI Nº 3.668, DE 06 DE DEZEMBRO DE: 2006:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-ihe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal:de Mococa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 109/2006, e eu sanciono e. promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social,
ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo- como objetivo o
compartilhamento de ações para a transferência de recursos: do: Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo. Municipal de- Assistência
Social para a execução de programas de assistência: social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O -presente Convênio . tem. .como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12:(doze) meses;
a partir de 01 de janeiro de 2007, com término:em 31 de dezembro de 2007:
Art. 3º - O processo de..parceria para: realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo renovações
do convênio em questão, no que se refere à gestão dos: serviços com
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma-direta ou
em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a suceder-lhe.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo e
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.668, DE 06 DE DEZEMBRO DE:2006.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar termos aditivos e de retificação ou ratificação que se fizerem
necessários, decorrentes deste Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data: da sua
publicação revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de.2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito vn pal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica