norma nº 3669/2006

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ALTERA A.
PREFEITURA MUNICIPAL L U
Estado de São Paulo Eine. 255Y/0S
Gabinete do Prefeito : T
LEI Nº 3.669, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a alínea “c” do artigo 5º, da Lei nº
3.554, de 21 de novembro de 2005, que
estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2006 no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA; Prefeito. Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a-Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de
dezembro de 2006; aprovou Projeto de Lei nº
115/2006, e eu sanciono-e-promulgo-a-seguinte-Lei:
An. 1º - A alínea “c” do artigo 5º, da Lei Municipal nº
3.554, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte-redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por: cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legisfação-vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA? 06 de dezembro de: 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica