norma nº 3670/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo o
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência vísual
de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo
acompanhado de cão guia.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 107/2006, de autoria do Vereador Elias de
Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado à pessoa portadora de deficiência
visual usuária de cão guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos
veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que
observadas as condições impostas por esta Lei.
Parágrafo 1º - A deficiência visual referida no caput deste
artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
Parágrafo 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se a
todas as modalidades de transportes no âmbito do Município de Mococa.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
. | - Estabelecimento público: aquele que seja aberto ao
público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito
ou realizado mediante taxa de ingresso;
II - Estabelecimento privado de uso coletivo: aquele destinado
às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa,
social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou serviços.
Art. 3º - Excetuam-se das disposições desta Lei, o ingresso
do cão guia em estabelecimentos de saúde, nos setores de isolamento,
quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de
material esterilizado, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em área
de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação,
processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos
especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar
dos serviços de saúde.
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. 4º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com
multa e interdição, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do
direito previsto no artigo 1º desta Lei.
: Arm. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto do
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
PREFEITURA Municipal DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARÉCIDO ESBANHA
Prefeito Municipal
) Lopo
ul us -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica