| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 1997 |
| Date | 1997-05-08 |
| Ementa | Prorroga prazo para inicio de construção aos concessionários de lotes no loteamento "Nelson Niero" e altera § 2° do art. 9° da Lei n°2.605 , de 20-12-1995. |
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LEINº. 2.605/95 ALTERADA PELAS LEI 2.737/96 — 2.769/97 PREFEITURA MUNICIPAL DE M( 2177-2517 ESTADO DE SÃO PAULO Dm GABINETE DO PREFEITO ——— LEI Nº 2.769, DE 08 DE MAIO DE 1997. Prorroga prazo para início de construção aos concessionários de lotes no loteamen to "Nelson Niero" e altera $ 2º doart. 9º da Lei nº 2.605, de 20-12-1995. DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 05 de maio de 1997, apro- vou Projeto de Lei nº 025/97, e eu sanciono e pro mulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica prorrogado para 31-07-1997, o pra zo estabelecido no S 2º do art. 9º da Lei nº 2.605, de 20 de dezembro de 1995, para que os concessionários de lotes urbanizados do Conjunto Habitacional "Nelson Niero", iniciem suas construções. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MAIO DE 1997. “Ô LS CM DR. WALTER D Prefeito Municipal NADA! R DR. FRAN É TALIBERTI Chefe da Assessoria Jurídica