norma nº 3672/2006

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o Regulamento da Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº 116/2006, e eu sanciono e .
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
elaborar regulamento, por meio de Decreto, dispondo sobre a Corrida de
Pedestrianismo “São Silvestre”.
Ant. 2º - O Regulamento da Corrida de Pedestrianismo
“São Silvestre” conterá, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
| - Divisão em sete categorias, denominadas Adulto,
Feminino livre, Infantilmasculino, Mirim masculino, Veterano “A”, Veterano “B” e
Veterano “C”; .
Il — Premiação em dinheiro aos três primeiros colocados
nas categorias Adulto, Feminino livre, Veterano “A”, Veterano “B” e Veterano “Ce,
e aos primeiros colocados nas categorias Infantil masculino e Mirim masculino;
Mi — Premiação com troféus aos três primeiros
participantes de cada categoria.
IV — Forma de inscrição dos participantes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEIMOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito, Municipal