norma nº 3674/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.674, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei nº 3.649 de 11 de outubro de 2006
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, para repasse de
verbas provenientes do Ministério da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 121/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar termo de prorrogação do convênio nº 41/2006, celebrado com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, para à aplicação do
objeto convenial, pelo período de 03 (três) meses, a partir de 31 de dezembro de
2006.
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º da Lei nº 3.649,
de 11 de outubro de 2006, para autorizar à entidade, a prestação de contas ao
Município até a data de 30 de abril de 2007.
Art. 3º - Ficam mantidas e vigentes todas as demais
disposições constantes do convênio nº 41/2006 durante o prazo da prorrogação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 18 de dezembro de 2006.
no NVHt
APARECIDO SSPANHA
Prefeito Municipal
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