norma nº 3676/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
127/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com as Associações de País e Mestres das unidades
escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a fim de
efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2007, serão os seguintes para cada Associação de Pais
e Mestres:
| - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Hilda Silva": R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois reais);
Il - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professor João Cid Godoy”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
Hi - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Nancy R. Zamarian'": R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Barão de Monte Santo”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e
dois reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 24.123,00 (vinte e quatro mil cento e
vinte e três reais);
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.676, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
. VH - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e
dois reais);
VIl'- Associação de Pais e Mestres da Escola
. Estadual “Oscar Villares”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois reais);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Benedito Bueno”: R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“João de Moura Guimarães”. R$ 16.082,00 (dezesseis mil e oitenta e dois
reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20
de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito icipal
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