norma nº 2773/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.773, DE 22 DE MAIO DE 1997.
peclara de utilidade Pública a
"AGAPA — Associação de Apoio a
portadores de Aids Sao Camilo”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no gia 19 de maio de 1997,
aprovou Projeto de Lei 041/97, de autoria do
vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública
a "AGAPA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PORTADORES DE AIDS SÃO CAMILO".
art. 29 -Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MAIO DE 1997.
DR. WALTER DE
prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica