norma nº 2774/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.774, DE 22 DE MAIO DE 1997.
"Autoriza assinatura de Convênio e
Termos Aditivos com o Governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado que especifi
ca”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 19 de maio de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 047/97, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
ca, autorizada a assinar convênio e termos aditivos com o Governo
do Estado de São Paulo, atravês da Secretaria da Agricultura e Abas-
tecimento, objetivando a execução do programa Campo/Cidade-leite, pa
ra fornecimento de Leite a criança de 06 (seis) meses até 06 ( seis)
anos de idade.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no Ar-
tigo 19 desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber os produtos necessários para a consecução dos objetivos do
programa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AN 22 DE MAIO DE 1997.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
N
QAyesa Nato
DR. FRANCISCO JOSÉ-TÁLIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica