norma nº 3677/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade ds
Santa Casa de Misericórdia de Mococa. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
128/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Ar. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante total e máximo de R$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e
: trezentos reais), sendo, no máximo, R$ 109.766,66 (cento e nove mil
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mensalmente,
objetivando o atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal
administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família
instalados em Mococa, bem como para a realização de transporte de
pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as demais
unidades de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
It - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia util
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
. IH — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 03 (três)
meses, com início em 01 de janeiro de 2007 e término em 31 de março de
2007, podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo
termo de aditamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 20086.
, V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses. provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2006.
APAREC BO ESPANHA
Prefeito M Ni
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