norma nº 2775/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——— —
LEI Nº 2.775, DE 03 DE JUNHO DE 1997.
disciplina a implantação de rede
de âgua e esgoto e de galerias
de águas pluviais em vias e lo-
gradouros públicos da Sede e dos
Distritos.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 26 de maio de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 027/97, de autoria do
Vereador Aparecido Espanha, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Toda via ou logradouro público da se
de e dos Distritos, antes de receber o serviço de pavimentação devem
possuir já implantados:
I - galerias de águas pluviais;
II- rede de esgoto, com ligações preventivas |,
devendo estas serem obrigatoriamente utilizadas pelos proprietários
de lotes, quando da construção de imóveis, e consequente ligação dos
mesmos à rede coletora de esgoto;
Art. 20 - As redes distribuidoras de água, deve
rão ser duplas e executadas expressamente nos passeios e sem a obriga
ção das ligações preventivas.
Art. 3º - Esta Lei não gera efeitos para as
vias e logradouros públicos, que já possuam projeto de rede de água
e esgoto aprovados pela empresa concessionária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposição em contrário, especialmente a
Lei nº 2.567 de 20 de setembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JUNHO DE 1997.
tctrado A E
DR. WALTER “SOUZA XAVIER DR. FRANCIS Jos ERTI
Prféito Municipal Chefe da Assessoria Juridica