norma nº 2779/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
pa
LEI Nº 2.779, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
Altera a Lei nº 2.739, de 26 de dezembro
de 1996.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de junho de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 029/97, de autoria do Verea
dor Cleber Barros de Melo, e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 33, da Lei nº 2.739, de 26 de de
zembro de 1996, fica acrescido de um parágrafo único vigorando com a
seguinte redação:
Parágrafo único - Nos loteamentos de interesse so
cial a serem implantados nas zonas de expansão de curto e médio prazo,
os lotes terão uma testada mínima de 10 (dez) metros de frente e no
mínimo 250 m?, (duzentos e cinquenta metros quadrados), exceto quanto
às áreas lindeiras às zonas residenciais um - ZR1, no qual os loteamen
tos poderão ser instituídos com lotes de testada de no mínimo 7,5 m
(sete metros e meio) de frente e área mínima de 150 m? (cento € cin-
quenta metros quadrados), podendo, neste caso, o uso ser E2.
Art. 2º - Fica alterada a tabela básica do anexo
1 da Lei nº 2.739, de 26 de dezembro de 1996, conforme tabela anexa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JUNHO DE 1997.
DR. WALTER-BE-SOUZÁ XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e
P1-2-
TABELA BÁSICA
1 RECUOS TAXA | INDICE
ZONA Usos MÍNIMOS OCUPA- | APRO- | TESTADA | ÁREA INDICATIVO
PERMITIDOS FRENTE FUNDO | LATERAIS çÃo VEIT | MÍNIMA | MÍNIMA
ZPH | C1-cg/st-s18 [o E 3 0 80% 16 10 250 ZONA POLÍGONO
RI-R2 HISTÓRICO
leres 4d = A
ZAC] | c-1-c9/s1-s18 (o) 3 0 80% 2 10 250 PERÍMETRO CENTRAL
RI-R2 (RECUO ACIMA DOS
El-E3t 9M) 4
ZAC2 C-1-C3/81-82 4 3 1.5 um lado 60% 24 10 250 PERÍMETRO CIDADE
RI-R2 ANTIGA
EL-E3* 7
ZCRI | C1-cgs1-ss 4 3 1Sumindo | 70% 1.4 10 250 | CORREDORNÍVELI
RI-R2 EL-E3* À
ZCR2 C-1-C14/S1- 4 3 1.5 um lado 70% 2 10 230 CORREDOR NÍVEL 2
S2YRI-RY11
ES-E3” J
ZCR3 | C-1-Ci4/81-822 3 3 1.5 ambos 70% 3 14 420 CORREDOR SUDOESTE
EI-E3* lados +
ZCR4 | Ca-ci4/81-822 4 3 1.5 um lado 70% 35 12 360 corredor em zró
Ri. R24
EL-E3* º En E E =
ZRI |RI,R3CISI. 4 2 “ LS um lado E 4 | 75 150 CONJ. INTERESSE
is? SOCIAL
El, E2 1
ZR2 |RiR2,R3 4 3 1.5 um lado 70% 14 10 250 GRANDE PERIFERIA
crs1,S2
EL, E2 Il E
ZR3 RI,RZ CY/SI, 4 3 1.5 um fado 60% 1 12 300 STA MARIA
s2
ES, E3* 3
ZR4 RI,R2 81 5 5 1.5 ambos 60% 1.5 1 360 LAVINIA/QUINTINO
E1,E3* lados Ê
ZzRs I|m E 3 1.5 ambos 60% 1 12 360 SLUIZ/MORRO AZUL
EL lados a
ZR6 RIR2 4 5 1.5 ambos 60% 3.5 12 360 CHICO PISCINA
CLSI-S2 lados
EI, E3* 1
ZCHI (Ri SI & 3 ambos 15% 930 35 2000 CHÂCARAS DO VALE
El-E3* lados |
ZcH2 [Ri 6 6 S ambos 15% 0.20 so 5000 CHÁCARAS BELA
tados VISTA
ZEX |RI-R3 2ou4 3 t.5 um lado Na tá 6.5cu 10 | 250 au 150 | ZONA EXP CURTOIMED
C1s1-s2 PRAZO
El. EZe E3* 1
Zn [ua 5 | 5 3 ambos 60% 1 2s 1506 PEQUENA ZONA
C7-C16/820- lados INDUSTRIAL
822
| El-E3* L t 1
ZI2 11-13 E 3 3 ambos 60% 1 22,20 1300 GRANDE ZONA
C7-C16/820- lados INDUSTRIAL
s22
ELES” | 1
ZAV |ELEZ a 8 3 8 ambos lo | 010 25 1000 ÁREAS VERDES
Indos
ZUD |RI 6 6 3 ambos 255 0.30 25% 2500 PROTEÇÃO ]
lados AMBIENTAL