norma nº 3682/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.882, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
Fixa horário de funcionamento para as empresas
“Cyber-Café” ou “Lan Houses” de que trata a Lei nº
3.570, de 21 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº 120/2006, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Junior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no art. 3º, da Leinº 3.570, de 21 de
dezembro de 2005, o inciso VII, com a seguinte redação:
“VII - Obedecer ao horário de funcionamento das 7:00 às
22 horas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL! DE MOCOCA, 16 de fevereiro de 2007.
APAREÇIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica