norma nº 4378/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWww.mococa.sp.gov.br
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LEI Nº 4.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN, do Estado de São Paulo
objetivando a instalação, manutenção e
funcionamento de Circunscrição Regional de
Trânsito — CIRETRAN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº 129/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, do Estado de São Paulo objetivando a instalação,
manutenção e funcionamento de Circunscrição Regional de Trânsito — CIRETRAN.
Art. 2º. São obrigações do Município e deverão constar,
obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o artigo 1º, o seguinte:
| - ceder empregados públicos municipais, observadas as
formalidades legais, para exercer exclusivamente atividades administrativas
instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado
funcionamento da CIRETRAN;
Il - ceder, mediante instrumento jurídico próprio, imóvel a
ser utilizado para a instalação e funcionamento da CIRETRAN, responsabilizando-se
pela sua manutenção e arcando com todos os tributos, seguros e demais encargos,
inclusive aluguel quando se tratar de imóvel locado;
ll - contratar serviços terceirizados de limpeza,
segurança, manutenção e/ou outros considerados necessários ao adequado
funcionamento da CIRETRAN:
IV - colocar à disposição do DETRAN novas ações,
projetos e/ou iniciativas que favoreçam a melhoria do atendimento ao usuário dos
serviços e que contribuam para o aprimoramento do objeto deste convênio;
V - garantir a atualização permanente das informações e
dados necessários à execução deste convênio;
VI - atender, em tempo hábil, às demandas do DETRAN
que digam respeito à execução deste convênio;
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LEI Nº 4.378, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
VII - observar as diretrizes e metodologias definidas pelo
DETRAN, propondo os ajustes considerados necessários diante da realidade
setorial;
Vill - alocar recursos em seu orçamento para o
atendimento das obrigações assumidas neste convênio;
IX - incumbir-se, durante toda a vigência do convênio, da
conservação e dos reparos necessários no imóvel cedido;
X - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas,
inclusive decorrentes de dissídios coletivos, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim por eventuais danos e prejuízos
causados por seus servidores a terceiros ou ao DETRAN em decorrência da
execução do presente convênio, isentando este de qualquer responsabilidade;
XI - substituir, no prazo solicitado, qualquer empregado
público municipal cedido cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente;
XII — adequar ou reformar quando for o caso, o imóvel
onde será instalada a CIRETRAN, às suas expensas, em conformidade com o
memorial descritivo a ser fornecido pelo DETRAN.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das
obras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita municipal