| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1999 |
| Date | 1999-12-20 |
| Ementa | FICA REVOGADA A LEI N° 2.965 DE 10/12/1998 (QUE INSTITUI A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado“de São Paulo SAE WIABIAS Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Revoga a Lei nº 2.965, de 10 de dezembro de 1998. DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei nº 086/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.965, de 10 de dezembro de 1998. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER Prefeito Municipal DRº KÁTIA SAK AÉ ÁSHI PASSOTTI