norma nº 4225/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.225, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Institui no calendário oficial de datas e eventos
do Município de Mococa o “Dia Municipal do
Cadastro de Doador de Medula Óssea” e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de março de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 014/2012, de autoria do Vereador João
Batista Martins, eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Mococa, o “Dia Municipal do Cadastro de Doador de Medula
ssea”.
Parágrafo único - O Dia de que trata o artigo 1º, será
comemorado, anualmente, em 06 de outubro de cada ano.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Cadastro de Doador de Medula
Óssea” deverá contar com atividades de caráter sócio-educacional voltadas ao
esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à captação de novos
doadores.
Art. 3º - O Pocer Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de abril de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal