norma nº 3686/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.686, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 002/2007, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade como
Hospital de Referência para o Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2007, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os exercícios
seguintes, pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da. Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, no ano de
2007, o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), da
seguinte forma:
[- R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos meses de
junho de 2008 a janeiro de 2007, valores estes já repassados pelo Ministério
da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa;
H - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais),
referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2007, que. serão
repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Mococa em
parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.686, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para os exercícios seguintes, por meio de
convênios anuais.
- Parágrafo Único — O valor mencionado no caput deste
artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada, caso haja
alteração dos valores mensais repassados pelo Ministério da Saúde, sem a
necessidade de alteração legal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se-
necessário e possivel. .
An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, ” 26 de fevereiro de 2007.
LAR
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal
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