norma nº 290/2007

tda PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 263, de 11 de junho de 2007.
Autoriza a permuta de área de terra pertencente à
Prefeitura Municipal de Mococa com lotes de
terreno de propriedade de Elisângela de Souza
Scovini Bruno, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de junho de 2007,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 011/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
An. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel de sua propriedade, abaixo descrita, consistente do lote
D2, da quadra D, localizado no Loteamento denominado Parque do Canoas,
com os lotes 08 e 09 da quadra F, do Loteamento José Justi, abaixo descritos,
de propriedade de Elisângela de Souza Scovini Bruno, necessários para
abertura de rua de acesso da Estrada Municipal Alexandre Cunali - MOC 010,
ao Bairro José Justi.
Parágrafo único - As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memoriais Descritivos e Planta, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
Lote D2, com 28,02 metros com frente para a Rua Zilda
Pazoti, 30,83 metros do lado esquerdo confrontando com a Área Remanescente
D, 30,83 metros do lado direito confrontando com os lotes 5,6 e 7 da quadra D,
perfazendo uma área de 863,85 m?, tudo de acordo com o desenho nº 13/2007
da Municipalidade.
b) Lotes de Elisângela de Souza Scovini Bruno:
Lote 08: Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 09 da mesma quadra; do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com o lote 07 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 m?.
Lote 09; Um terreno de forma regular, com frente para a Rua
Angelin Carrara, lado impar, medindo 12,00 metros de frente; nos fundos
mede 12,00 metros e confronta com a Estrada Municipal “Alexandre Cunali”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2007.
MOC 010; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote 10 da mesma quadra: do
outro lado mede 30,00 metros e confronta com o lote 08 da mesma quadra,
encerrando uma área de 360,00 m2.
Art. 2º - Não haverá qualquer compensação financeira e
indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
An. 3º - Para a efetivação da permuta das áreas
mencionadas no artigo 1º, cada permutante arcará respectivamente com suas
próprias custas com escritura, registro e demais despesas cartorais.
Art. 4º - Fica autorizada, desde logo, a transferência das
posses dos imóveis permutados, em caráter precário, até a regularização
definitiva e outorga das escrituras imobiliárias.
An. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de junho de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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