norma nº 4376/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº 127/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
manutenção de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e
18 anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono
familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelas
Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
Il - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de abrigamento,
provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar e/ou social.
HI — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
AE
Conselho Tutelar;
a e o
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b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições
de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
9) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental,
médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária, sendo a
manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em local
apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura, ventilação,
segurança, iluminação e organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado à faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho nos
mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária àqueles que não a
possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
0) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico de
cada caso à Vara da Infância e da Juventude e ao Departamento Municipal de
Desenvolvimento Social;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo psicossocial
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do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos, encaminhamento a
programas da comunidade e acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social,
os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos |, Il e Ill, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adeguados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa Abrigo dos
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Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer alimentação equilibrada aos abrigados;
9) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na
Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus
cargos/empregos, funções, remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes
simultaneamente, será composta por:
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a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
9) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras despesas à Entidade,
para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa Abrigo
do Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2014, corresponde a R$ 444.596,04 (quatrocentos e quarenta e quatro
mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos), sendo R$ 24.596,04 (vinte
e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos) provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa;
Parágrafo Único - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de
contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o dia
10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
AB
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a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no prazo
estabelecido ou utilização dos recursos repassados em finalidade diversa daquela
prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará durante o exercício de 2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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