norma nº 3689/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.689, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de março de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 007/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2007.
Ar. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2007, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| - Associação Assistencial São Francisco - Casa Abrigo:
a) R$ 11.180,00 (onze mil cento e sessenta reais), sendo
R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 1.080,00 (um mil e
oitenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
1! — Lar Maria Imaculada de Mococa:
* a) R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), sendo
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.689, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
H - Centro Social Católico de Mococa (Instituto
Educacional Profissionalizante de Mococa):
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00 (setenta
e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.110,00 (quarenta e três
mil cento e dez reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta
reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$ 39.674,88
(trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos), sendo R$ 33.062,40 (trinta e três mil e sessenta e dois reais e
quarenta centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 6.612,48 (seis
mil seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos) a titulo de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$ 14.112,00
(quatorze mil cento e doze reais), sendo R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e
sessenta reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 2.352,00 (dois
mil trezentos e cinguenta e dois reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
V-— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE:
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta reais),
sendo R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais)
a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Vi — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a) modalidade Processo de Revisão do Benefício de
Prestação Continuada: R$ 2.857,50 (dois mil oitocentos e cingiienta e sete
reais e cinquenta centavos), sendo R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e oitenta e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.689, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
seis reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 571,50 (quinhentos e setenta e um reais e
cinquenta centavos) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
An. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
Publicação revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPA-DE- MOCOCA! 13 de março de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
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