norma nº 3924/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.924, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira
legalizada no Município de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 117/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte.Lei: -
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na utilização
de madeira legalizada em obras e serviços de natureza pública ou privada, no
território do Município de Mococa.
Art. 2º - Os alvarás de construção a serem expedidos
pela Prefeitura Municipal de Mococa constarão, obrigatoriamente, que a
concessão do “habite-se” ficará condicionada à comprovação de uso de madeira
legalizada e origem comprovada pelo requerente.
Art. 3º - O requerente, quando da solicitação do “habite-
se”, deverá, obrigatoriamente, anexar cópia da nota fiscal de compra de madeira
nativa com DOF (Documento de Origem'Florestal).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
PIS
DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Munioipal