norma nº 3112/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
cru TEMRA MEA PAULISTA GERFROSA
LEI Nº 3.112, DE 26 DE MAIO DE 2.000.
Regulamenta o art. 188, da Lei Orgânica
Municipal, proporcionando aos idosos e
- deficientes físicos, acesso adequado: à
fogradouro público.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 042/2000, de autoria do Vereador
Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Nos novos loteamentos passa a ser obrigatório,
em todas as esquinas das quadras, o rebaixamento da guia correspondente, '
para facilitar o acesso à calçada .e, consequentemente a locomoção, dos
deficientes físicos e idosos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de maio de 2.000.
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