norma nº 3690/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.690, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com entidades assistenciais filantrópicas,
com o objetivo de atender aos adolescentes entre 12 e
18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de março de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 008/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter filantrópico com a
finalidade de mútua colaboração entre as partes, visando o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em
situação de risco efou abandono.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação de
risco e/ou abandono;
| — São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos adolescentes
encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de conflitos
pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e a promoção da cidadania, recuperando-os para uma vida
digna e em sociedade, sem distinção social, credo político ou religioso, raça
ou cor, conforme as disposições constantes no estatuto social da entidade;
c) Observar as recomendações de execução do convênio
expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa,
envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao
acompanhamento da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa,
mensalmente, e até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a
relação dos adolescentes atendidos, para as devidas conferências;
e) Apresentar aos órgãos administrativos da Prefeitura
Municipal de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes,
semestralmente ou quando requerido, relatório sobre a recuperação e/ou
evolução social e humana de cada adolescente atendido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.690, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
f) Emitir os documentos fiscais necessários e exigidos
pela Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos valores
decorrentes da execução do convênio.
Il - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial como
contrapartida pela execução das finalidades do convênio, mensalmente, de
acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social,
os serviços prestados pela Entidade em decorrência do convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a cada
entidade será de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de
Mococa o fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer espécie,
de refeições e de quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do
convênio;
VI - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexegúível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas.
VIi - Os convênio vigorarão pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante autorização legislativa.
An. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias.
Ant. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal