norma nº 3691/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.691, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar .
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de
março de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 009/2007, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças '
e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa - Artesanato: R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta
reais) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
li — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta
reais) destinados ao “Projeto Incentivo Artes Manuais”:
b) R$ 4.418,00 (quatro mil quatrocentos e dezoito
reais) destinados ao “Projeto Recriando com a Educação Física”:
c) R$ 2.134,44 (dois mil cento e trinta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos) destinados ao “Projeto Dançar”;
fl — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
destinados ao “Projeto Sol Nascente”:
IV — Associação Assistencial São Francisco -
Casa Abrigo: R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais)
destinados ao “Projeto Construindo o Espaço de Cidadania”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.691, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
V-— Grupo TUMM- Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao “Projeto
Casa do Adolescente — Espaço de Vivência e Convivência”;
Vi - Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa:
a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)
destinados ao “Projeto Micro Ajuda”;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao
“Projeto Musicando”;
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
4.000,00 (quatro mil reais) destinados ao “Projeto Entrelaçando Ações de
Atendimento Psicosocial”.
An. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2007, com término em 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
PREFEITURA MUNICIRÇÕE IGOOCA, 13 de março de 2007.
APAR EBD ESpanHa
Prefeito Municipal
(onibus
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica