norma nº 2944/1998

Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.944, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, aprovou em Sessão realizada no dia 08 de
setembro de 1998, aprovou Projeto de Lei nº 085/98,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder por Cessão de uso e com encargos, a área municipal
localizada no Distrito Industrial IX, com 2.190,00 m? (dois mil, cento e noventa
metros quadrados), abaixo descrita, para a Empresa ABRÃO PRICOLI &
CIA. LTDA., inscrita no CGC sob nº 47.439.5468/0001-40 e inscrição
estadual nº 453.022.456.11]:
Área 4AI-L - De forma retangular, com frente para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos
mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com a área 4A1-F da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta com a Área 4A1-K; do
outro lado mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a área
4A1-M da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190,00 m? (dois mil,
cento e noventa metros quadrados), conforme desenho nº 27/94 da
Municipalidade.
Parágrafo Único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser utilizada para ampliação da firma
cessionária, com a finalidade de desenvolver sua atividade de fabricação de
urnas mortuárias.
Artigo 2º - A cessionária compromete-se a iniciar as
construções, após a aprovação do projeto, concluindo-as em até 12 (doze)
meses da data da publicação da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 1998.
Artigo 3º - No instrumento de cessão deverão constar
os prazos para o término de construção, bem como o de início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão pura € simples da
área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no local (acessórios), sem qualquer indenização por parte da
municipalidade, a que título for.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta da cessionária.
Artigo 6º - O prazo da cessão é de 50 anos,
prorrogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a
cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º desta Lei.
Artigo 7º - Ficam concedidos à cessionária os
beneficios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 IDE SETEMBRO DE 1998.
Joe,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
a
N
DR. DORACY GARLOS MAZIEIRO
Chefe da Assessoria Jurídica