norma nº 4063/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.063, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sensor
de gás nos estabelecimentos em que menciona e
dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2010,
aprovou Projeto de Lei nº 070/2010, de autoria do
Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a utilização de aparelho sensor de
gás, no Município, com a finalidade de se detectar vazamentos nos
estabelecimentos que utilizam botijões de gás liquefeito de petróleo e gás
encanado de nafta ou natural.
Parágrafo único - A presente Lei se aplica a todos
estabelecimentos comerciais, industriais, clubes, escolas particulares e
municipais, hotéis, motéis, refeitórios, restaurantes e similares.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo
anterior acarretará ao infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo que para o
cumprimento da obrigatoriedade prevista no artigo 1º, observar-se-á o prazo
de 120 (cento e vinte) dias para adaptação necessária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
DR; ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal
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