norma nº 3693/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.693, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, -
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de março de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 013/2007, e eu sanciono e promulgo a
“seguinte Lei: E E
“a
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais é Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de auxílio para a entidade...» «1 :
Art. 2º - O “convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo o repasse de
verbas para a construção de cobertura fixa de uma quadra poliesportiva nas
dependências da sede- da entidade, com -ofim ide” contribuir para O
desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores de
deficiências assistidos pela entidade. =! so -
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a título
de auxílio, com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
durante o exercício de 2007. -
Hi — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio. , - - - :
IV — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, após a conclusão ida obra; ou em caso de haver
paralisação-da “obra “por mais de 30 (trinta) dias, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa. 3 " ritmos co : r
— NY "O convênio vigorará durante o exercício de 2007;
expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a qualquer tempo;
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinéte do Prefeito!
LEI No 3.693, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA;:28 de março de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeita Municipal