norma nº 4362/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.362, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para 2014 e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de julho de 2013, aprovou
o Projeto de Lei nº. 083/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2014, as Diretrizes Gerais de que
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica
do Município.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para
a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a
disposição constante do Demonstrativo Ill das Metas Fiscais, que faz parte
integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração
de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá:
8 1º - Reserva de contingência da unidade Gestora
Central que será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00”, -
Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá, a pelo menos a 0,05 % (zero
vírgula zero cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
8 2º — O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
S$ 3º - O orçamento de investimentos das empresas de
que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com
direito a voto, quando couber.
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8 4º. - O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Ar. 5º A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atentará aos princípios de:
| — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI — Modernização na ação governamental;
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
como na execução orçamentária.
Parágrafo único: Fica instituído o Orçamento Participativo,
em âmbito municipal, com a finalidade de promover a gestão compartilhada e o
exercício da cidadania, com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação
das políticas públicas orçamentárias.
Capítulo Il — Das Metas Fiscais:
Art. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Art. 7º As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômico editados pelo
Governo Federal, e inclusive a crise financeira internacional, que tem como
conseguência o agravamento da crise fiscal no Brasil, na conformidade dos
Demonstrativos |, II, III, IV, V, VI, Vil e VII que dispõem sobre as Metas Fiscais.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
| — A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
Il — A edição de uma planta genérica de valores de forma
a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ill — A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
S 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser efetuado
em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do IPCA do
IBGE.
8 4º - São vedados aos ordenadores de despesas
quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, e a inscrição em Restos a Pagar estará
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limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
8 5º - Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar nº101/00, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de
bens e serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os
valores de dispensa de licitação estabelecidos respectivamente, nos incisos l e Il do
art. 24, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º O executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a
cobrança de dívida ativa, devendo esses benefícios serem considerados nos
cálculos de orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes. (Art. 14 da LRF)
Art. 9º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita do disposto do parágrafo 3º do Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
Il — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer os resultados previstos.
Ar. 11. Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
| — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
Il- Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
HI- A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá
ao final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento
das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara Municipal;
E
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IV- Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados, inclusive pela Internet e ficará à disposição da
comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 12. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva
de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado
o disposto no art. 42 da Lei no. 4.320/64.
Art. 13. Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar no. 101/00.
Capítulo Ill - Do Orçamento Fiscal:
Art. 14. Os Orçamentos para o exercício de 2014 e as
suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos. (Art. 1º
parágrafo 1º, 4º, |, “a”, 50,1 e 48 da LRF).
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimos real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa e às disposições constantes no artigo 169 da
Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao
Poder Executivo e de 6% (seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente
Líquida.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)
| - Eliminação de vantagens concedidas a servidores:
Il - Eliminação das despesas com horas extras.
ll - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
Iv — Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 16. Para efeito desta lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o artigo 18, parágrafo 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal de Mococa, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contrato ou de
terceiros. (fe
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Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
“34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Ar. 17. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma
da lei, observando os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo
169, parágrafo 1º, Il da CF)
Parágrafo único — Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014 ou
em créditos adicionais.
Art. 18. Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Art. 19. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orçamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal
às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização legislativa,
por meio de lei específica, indicação e aprovação de entidades pelo Conselho
Municipal de Assistência Social ( Art. 4º, |, “fe 26 da LRF).
Parágrafo Único — Visando o atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, o municipio implementará políticas sociais básicas,
programas de assistência social básica, programas de assistência social, serviços
especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, crueldade e opressão, de acordo com
indicação e aprovação pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente e do próprio Ministério Público.
Art. 21. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 22. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
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I- Mensagem;
Il- Projeto de Lei Orçamentária;
Ill- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 28. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
|- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
função de governo;
H- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
econômicas;
Hll- Sumário da receita por fontes e respectiva legislação:
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 24. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção até o dia
15/12/2018.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para
sanção até o início do exercicio financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Capítulo IV — Das Disposições Gerais:
Art. 25. O Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com o Governo federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, durante o exercício de 2014.
Art. 26. O Executivo Municipal está autorizado firmar
acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Ar. 27. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de outubro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal