norma nº 3697/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.697, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
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“APARECIDO ESPANHA Prefeito Municipal de Mococa, '
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de março de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 020/2007, e eu sanciono e
promulgo.a seguinte | Lei.
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços r médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade. ::-8/> sy ri 15
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y 4 Am o -"6- convênio?mencionado. no artigo” 1º deverá
constar com os 5 seguintes termos: . na
NE o presente convênio tem como objetivo a manutenção & e
desenvolvimento dos” serviços -médico-hospitalares desenvolvidos Pela
Entidade.
Il —-A: Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2007 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois
mil reais), a títuio de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo: as partes a data-específica em instrumento: de convênio,
repassado ao representante da entidade. bo Tao
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V-A utilização das verbas: repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se “dará exclusivamente | pará o"atendimento do objeto do
convênio, qual seja, “al “mianutenção e desenvolvimento, dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade. :
47 Me A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo:
Gabinete do Prefeito
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LEINY 3.697, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeira da Prefeitura Municipal
de Mócoca, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 09 (nove) meses,
com início em abril de 2007 e término em 31 de dezembro de 2007, podendo
ser denunciado por escrito pelos partícipes; com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
. Po Ar 3º- Fica alitorizada a Preieitura Municipal de Mococa :
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de janeiro
de 2008. ro = : .
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. É !
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
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CA, O4 de abril de 2007.
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