norma nº 3698/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.698, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar termos aditivos ao convênio nº
006/2007, com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
| APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
- p Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de março de
2007, aprovou. Projeto” de: Lei nº 021/2007, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: -
: Art. 41º -:Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 006/2007, com a
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade de
prorrogar seu prazo de vigência até o mês de dezembro de 2007, mantendo-se o
repasse mensal em até R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e seis centavos), a serem pagos entre os meses de abril
a dezembro de 2007.
“Art: 205 ÀS despesas decorrentes desta Lei correrão: por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º =: Esta Lei entrá em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
f
PREFEITURA MUNICIPAL; DE COCA, 04 deabril de 2007.