norma nº 3699/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº: 3.699,!DE 09 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº 025/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
- Art; 1º - Fica'o Chefe do' Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo Arco- ris de Mocóca, entidade
filantrópica assistericial !sem “fins lucrativos visando! a: aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de auxílio para a
entidade.
An. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente-convênio tem'como objetivo o repasse de
verbas para a aquisição de aberturas, consistentes em janelas, portas e vidros, a
serem instaladas nas dependências da sede da entidade, com o fim de contribuir
para o desenvolvimento assistencial ' das : mulheres portadoras de câncer,
assistidas pela entidade. “ º : '
1 — A Prefeitura. Municipal de Mococa contribuirá, a título de
auxílio, com o valor total anual de R$ 8. 435, 00 (oo. mil quatrocentos e trinta e
cinco reais), durante o exercício de 2007,: ERR
de o BledMjr Sar utilização das tverbas? else pela Prefeitura
Municipal de: Moco o atendimento do - Objeto do
convênio. Ud Pis sã, À
IV — À entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de haver paralisação
da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, Junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal d de
Mococa. RE NA nede doido
vo -“" O convênio vigorará durante o exercício de 2007,
expirando em 3 de -dezembro, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI. Nº 3.699, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
1
. “Am 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
1
Can! 4. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL|DE MOCOCA, "'" 09 de abril de 2007.
APAREGIDO I TA
Prefeito Mufficipal
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