norma nº 4209/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.209, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-
Prefeito Municipal de Mococa, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada
no dia 27 de dezembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 140/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção
de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12
e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento
simultâneo de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a manutenção
de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12
e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para atendimento
simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os
sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono familiar ou
que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados
pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
|| - São objetivos gerais do Convênio:
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a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida
de proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à
sua reintegração familiar e/ou social.
Ill — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão
judicial ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos
companheiros e as pessoas com as quais o abrigado passará a
conviver;
d) assegurar a integridade física dos
abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
9) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer,
mediante participação do abrigado em atividades da comunidade
local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades
de cada faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem
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dos alimentos, realizadas em local apropriado e em observância às
condições de higiene, temperatura, ventilação, segurança,
iluminação e organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como
roupas de cama e banho nos mesmos termos;
|) viabilizar documentação necessária
aqueles que não a possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível
com os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da
entidade e dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente,
relatório técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo
de desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no
plano de trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar,
envolvendo, estudo psicossocial do caso, visitas domiciliares,
formação de grupos interativos, encaminhamento a programas da
comunidade e acompanhamento após a reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
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a) transferir os recursos financeiros,
provenientes da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar,
qualitativa e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal
de Promoção Social, os serviços prestados pela Entidade em
decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de
contas dos recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou
municipal aplicável à espécie, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuizo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não
sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos serviços
prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do
Convênio, mencionados nos incisos | e Il, bem como as
determinações constantes na legislação federal, estadual e
municipal aplicável à espécie, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de
qualidade dos serviços prestados, de acordo com a legislação
federal, estadual e municipal aplicável à espécie, e as diretrizes
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técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Departamento
de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o
pagamento dos honorários, todos os recursos humanos
(profissionais de áreas específicas e administrativa) e materiais e
equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do
Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias
autenticadas dos holerites ou recibos de pagamentos dos
profissionais que atuarem junto à Casa Abrigo dos Adolescentes,
bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte
pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as
normas de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene
pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
9) aplicar integralmente os recursos
financeiros repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos
serviços objeto do Convênio, conforme estabelecido nos incisos do
artigo 2º:
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa
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de atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e
do responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa,
mediante protocolo, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do
exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência
deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de
ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por
parte da Prefeitura de Mococa:
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal
dos atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos:
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente,
descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação
na Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo,
20 (vinte) adolescentes simultaneamente, será composta por:
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a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período
noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais:
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
9) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários,
para os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo,
todas as despesas com pagamentos dos profissionais das áreas
específicas e administrativa, como, por exemplo, salários,
vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção
social, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer
outras despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento
público, junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de
instauração de procedimento disciplinar administrativo.
Vil - O valor total a ser repassado à
Entidade, durante o exercicio de 2012, corresponde a R$
369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais).
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Parágrafo Único - Havendo sobra de valores,
estes deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento
da prestação de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas
ocorrerá até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos
serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos
partícipes, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, ou a
qualquer tempo, em face de superveniência de impedimento legal
ou material que o torne formal ou materialmente inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas
Cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no que se
refere à falta de prestação de contas no prazo estabelecido ou
utilização dos recursos repassados em finalidade diversa daquela
prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2012 e termo
final em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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