| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito LEI Nº 3.700, DE 17 DE ABRIL DE 2007. Deciara de Utilidade Pública o “Centro Espirita Casa de Oração -— Vicente de Paulo”, APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de abril de 2007, aprovou Projeto de Lei nº 017/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “Centro Espírita Casa de Oração — Vicente de Paulo”, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 49.590.543/0001- 16. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL D CA, 17 deabril de 2007. APARECIDO ESPANHA Prefeito Municipal! : / ui DR. MARCELO TORRES FREITAS Chefe da Assessoria Jurídica