norma nº 3702/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
: Gabinete do Prefeito
LEI-Nº 3.702, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com entidades assistenciais de Mococa
para a cessão de estagiários e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de abril de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 029/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com as entidades assistenciais da cidade de Mococa,
devidamente registradas nos conselhos municipais de assistência social ou de
defesa da criança e do adolescente, visando a cessão de estagiários em
caráter gratuito. (zm ijro, Pora DE MBREOS
An. 2º - O. convênio. mencionado .. no.. artigo 1º deverá
constar os seguintes termos: - £. ter. Clos nor .
+
I-0 objeto do convênio consiste na cessão de estagiários
para desenvolverem” atividades: exclusivamente junto às unidades das
entidades assistenciais de Mococa, sem ônus para o cessionário;
U - A designação dos estagiários será precedida das
seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício à
Cessionária, encaminhando a relação dos estagiários cedidos;
b) A- Casslonária deverá homologar a cessão do estagiário;
deu lados cu asão Rod tr
alça e)*O “início dó- exercício: junto” -â: -Cessionária somente
ocorrerá a partir-da data da homologação mencionada na alínea anterior.
a
WI Afrequência do estagiário- cédido-será controlada pela
Cessionária será “menisalmente: remetida E] Prefeitura, Municipal de Mococa;
IV — Cabe à: Cessionária a” observância de todas as
normas previstas 1 na Lei-Federal nº 6.494/77. o
V- É facultada a substituição ou devolução do estagiário,
mediante prévia comunicação,
— São obrigações da Cessionária:
"a “iZelar pela observância “da jornada de trabalho do
estagiário a fim de evitar carga horária superior à prevista na legislação federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito, .
p LEI Nº 3 702, DE 2 DE ABRIL DE 2007.
“b) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa,
após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do
estagiário, segundo seu alvedrio;
“e) Promover os “esclarecimentos que porventura vierem a,
ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa:
d) Comunicar, com antecedência de su (una) dias, o seu
interesse em promover: a substituição do estagiário, pedido.
H “ Jo : + 1 ç* .
pro o 1! vi,
[º) obrigações da da Prefeitira Municipal de Mococa:
L decido
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura
integrem os salários ou | vencimentos dos estagiários cedidos;
b) Certificar-se de que os estagiários cedidos estão
cientes de que deverão “cumprir todos os regulamentos internos da
Cessionária, sem exceção;
VIII — O prazo de vigência do convênio será de até 2 (dois)
anos, iniciando-se a: partir de sua formalização; podendo ser renovada, até o
limite dos 4 anos; dh ediante!prévia manifestação com antecedência mínima de
2 (dois) meses; RN b
enero ads; “emp: 0: convênio'poderá Ser-rescindido a qualquer tempo, |
por qualquer das partes, | mediante comunicação escrita do interessado, com.
antecedência mínima: dé: 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade!:.em que os estagiários cedidos deverão ser
devolvidos, após prévio ajuste, E] Prefeitura Municipal de Mococa.
o +.
:X- Flea limitado em 2 (dois) estagiários a serem cedidos,
concomitantemente, à Cessionária.
Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 1
pac. E dito
PREFEITURA MUNICIP E DE MOCOCA, "724 de abril de 4007.
"E als achu dra
APARECIDO 'É “ESPANHA
Preteito Municipal