norma nº 2782/1997

Fa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.782, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal, a proceder o paga
mento de benefícios e pensões
dos inativos pensionistas per
tencentes ao IPESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de
1997, aprovou Projeto de Lei nº 062/97, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal |,
autorizado a pagar as pensões e benefícios a todos os ex-funcio-
nários municipais e viúvas pertecentes ao Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo - IPESP, enquanto não se restabelecer o con-
vênio firmado entre a Prefeitura Municipal e aquele órgão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão pelas dotações do orçamento vigente, po-
dendo, serem suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Wol 12 DE JUNHO DE 1997.
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DR. WAL OUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
da Assessoria Juríúica
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ONIO' CXÁRLOS MASSARO
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