norma nº 3720/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.720, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
referente ao consumo de energia elétrica com
a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de agosto. de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 054/2007, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a firmar acordo com a Companhia Luz e Força de Mococa, para o parcelamento,
em até 15 (quinze) parcelas mensais, de débitos relativos ao consumo de energia
elétrica de seus próprios e dos espaços públicos, dos meses de março a agosto de
2007.
Art. 2º - a Prefeitura Municipal de Mococa, durante o
prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente
para o atendimento das prestações mensais oriundas do acordo a que se refere o
artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇGA, 23 DE AGOSTO DE 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal