norma nº 3703/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.703, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal! de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de
Leinº 019/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDESB, no
âmbito do Município de Mococa.
Capítulo II - Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por
10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
denominados Conselheiros, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
D 01 (um) representante do Departamento Municipal de
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
I) 01 (um) representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HI) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais;
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
VI) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública;
VI) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação:e
VIII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
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Parágrafo 1º - Os membros de que tratam os incisos II, El, IV, V
e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Parágrafo 2º - A indicação referida no caput deste artigo deverá
ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, para a nomeação dos Conselheiros.
Parágrafo 3º - Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no parágrafo 1º.
Parágrafo 4º - Os representantes, titular e suplente, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
Parágrafo 5º - São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Assessores e Diretores de
Departamentos da Prefeitura Municipal; :
Ill - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Il - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo
2%:e
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WI - Situação de impedimento previsto no artigo 6º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na
situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
Parágrafo 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no artigo
3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subseguente por apenas
uma vez.
Capítulo Ill - Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
ll - Examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ot; retidos à
conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
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Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência, o
Conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso | desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDESB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação
do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize
seu funcionamento,
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
|- Não será remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
Hi - veda, quando os Conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
b) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo a Prefeitura Municipal garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao
Conselho do FUNDEB um empregado do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
If - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Diretor
Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º,
os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações
de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de maio de 2007.