norma nº 3704/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.704, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre fixação de placas denominando ruas,
avenidas e demais logradouros públicos em loteamentos
recém instituídos no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.022/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Aprovado Projeto de Lei denominando as ruas, avenidas
e demais logradouros públicos, o loteador terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação da Lei, para fixar placas indicando o nome dos mesmos.
Parágrafo único - As placas que trata este artigo serão
confeccionadas de material tipo alumínio, ferro ou outro metal, com medidas de 0,25 m por
0,50 m e serão fixadas em postes ou muro, nos inícios, nos cruzamentos e nos finais das ruas,
avenidas e demais logradouros públicos.
Art, 2º. - Em se tratando de Loteamento sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Mococa, as placas de visualização poderão ser patrocinadas por
pessoas jurídicas privadas, ficando expressamente proibida vinculação com:
I- Bebidas Alcoólicas;
I- Cigarros ou produtos derivados do tabaco;
HII- Nomes ou apelidos de pofíticos ou legendas partidárias.
Art. 3º.- À não obediência ao previsto nesta Lei, sujeitará o infrator
à pena multa equivalente a 10(dez) UFMM — Unidade Fiscal do Municipio de Mococa, por
ruas, avenidas ou outros logradouros públicos que não estiveram regularmente denominados.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 5º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OCOCA, 02 de maio de 2007,