norma nº 3705/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.705, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº.031/2007, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por
cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme
preleciona o art.5º., da Lei Municipal nº.3.435, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. '
Art.3º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de maio de 2007.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica .