norma nº 3706/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.706, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre concessão de aumento nos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº.032/2007, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por cento), sobre seus
atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme preleciona o art.3º.,
da Lei Municipal nº.3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - Às despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA, 02 de maio de 2007.
Maul uinhula -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica