norma nº 3707/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.707, DE 19 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação
em atividades de segurança pública.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de maio de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 040/2007 , e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos
órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Art. 2º - As despesas anuais decorrentes do presente convênio
correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de maio de 2007.
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APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal